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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 17:25
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 14:29
Falta grave durante o cumprimento da pena altera data-base para concessão de benefícios
implica reinício da contagem do prazo para concessão de progressão do regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 16:00
Parceria promove desburocratização de execução criminal em SP
em lei, para progressão de regime ou livramento condicional de forma rápida, dispensando-se requerimentos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Janeiro de 2005 - 03:00
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
. Progressão de regime e livramento condicional. Matéria não analisada pelo juízo de execuções penais e não
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 11:15
Comissão aprova novos casos de monitoramento eletrônico de presos
Juízes poderão determinar monitoramento eletrônico de presos quando autorizarem livramento
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais.
criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade demontrada. Cometimento de novo delito em livramento condicional. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 14:00
Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos
Entendimento do tribunal é de que a sanção não está prevista em lei
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 14:35
Estrangeira em liberdade condicional consegue visto provisório até cumprir pena
A autora ingressou com mandado de segurança após ter seu requerimento negado pela Delegacia de Polícia de Imigração de São Paulo (DELEMIG), em função de já ter sido condenada pela Justiça brasileira por tráfico internacional de drogas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 03:00
Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por furtos e roubos circunstanciados. Pena de 11 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Livramento condicional indeferido pelo Juiz da VEC.
Não preenchimento do requsito objetivo. Manutenção da decisão pelo tribunal QUO. Cometimento de falta grave em 30.03.05.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2018 - 16:57
Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto que restringe concessão de liberdade condicional
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é o autor do projeto que restringe a liberdade condicional.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 13:15
Liberdade condicional depende da conduta do preso em todo o período da pena
Réu teria reiterados descumprimentos às normas de execução penal
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2019 - 15:13
Projeto de lei que tramita na Câmara cria cargo de oficial de liberdade condicional
Atualmente, a fiscalização do benefício é feita pela Polícia Militar.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2018 - 11:45
Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Quinta Turma, sob relatoria do ministro Jorge Mussi.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 15:27
Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
para a concessão de progressão de regime e livramento condicional.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 10:15
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo
a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2021 - 17:16
Turma mantém negativa de liberdade condicional a reincidente por tráfico de drogas
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 10:38
Cassado acórdão do TJ-MS que afastou aplicação de dispositivo da Lei de Drogas
, o patamar de um terço como requisito objetivo para a concessão do livramento condicional
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 12:12
Comportamento de acusado interfere na concessão de liberdade
de que o agressor teria obtido livramento condicional em razão de condenação por diversos crimes graves.
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 03:00
Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 11:39
Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
A tese foi fixada por maioria de votos pelo colegiado e considerou precedentes firmados pelo próprio STJ.